Termos de Uso e Contratação da Avytia

Avytia — Inteligência de oportunidades

Lucita — assistente de licitações em conversa

Versão 0.9-L • Versão provisória, em validação jurídica • Adaptada para a Lucita em 2 de novembro de 2026, a partir da minuta de 24 de outubro de 2026

Entrada em vigor: na data de publicação desta versão provisória. Será substituída pela versão definitiva, revisada por advogado.

1 Identificação e aplicação destes Termos

Estes Termos regulam a contratação e o uso da Lucita, assistente de licitações em conversa da Avytia. Seu objetivo é estabelecer o serviço contratado, as responsabilidades das partes e as regras de acesso, cobrança, cancelamento e uso das informações.

A prestadora é [razão social em preenchimento], inscrita no CNPJ sob nº [em preenchimento], que utiliza a marca Avytia — Inteligência de oportunidades, com sede em [endereço em preenchimento], Rondônia, doravante Avytia. O endereço eletrônico da plataforma é https://lucita.avytia.com.br. O canal de atendimento é admavytia@gmail.com.

Cliente é a pessoa jurídica ou o empresário que contrata o serviço. Usuário é a pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar sua conta empresarial. O representante que aceita a contratação declara possuir os poderes necessários para vincular o Cliente; cada Usuário deverá respeitar estes Termos.

O Quadro de Contratação, cujo modelo consta no Anexo A, identifica o serviço efetivamente adquirido e suas condições comerciais. Integram a relação contratual estes Termos, o Quadro aceito e eventuais aditivos expressos. A Política de Privacidade e a Política de Cookies informam como são tratados os dados pessoais; sua disponibilização não equivale a consentimento genérico.

As condições específicas expressamente negociadas prevalecem sobre as condições gerais no ponto de conflito, respeitadas a oferta vinculante, a boa-fé e a legislação obrigatória. Nenhum documento afasta direitos legalmente assegurados ao Cliente ou aos titulares de dados.

2 Objeto e cobertura do serviço

A Avytia organiza informações de fontes públicas, relaciona procedimentos de contratação às ofertas cadastradas pelo Cliente e apresenta oportunidades, referências de origem e atualizações para apoiar sua análise comercial.

Na versão inicial, o serviço compreende conversa autenticada (chat), cadastro da empresa a partir do CNPJ, perfil comercial montado em conversa, correspondência entre o perfil e licitações com propostas em aberto, amostra gratuita e, nos planos pagos, lista completa e alertas por e-mail, conforme o plano contratado.

A fonte automatizada inicial é o Portal Nacional de Contratações Públicas, PNCP. O recorte abrange registros disponibilizados nessa fonte relativos a unidades compradoras situadas em Rondônia, inclusive estaduais, municipais e federais. Esse recorte não significa que todas as compras realizadas no estado estejam presentes, completas ou atualizadas na fonte.

Não integra o objeto o monitoramento da SUPEL, dos portais municipais ou de outras fontes além do PNCP. A inclusão de fontes, territórios ou recursos adicionais dependerá de informação expressa ao Cliente e, quando alterar a contratação, de ajuste correspondente.

A localização da unidade compradora poderá ser utilizada como referência presumida de localização. Ela não comprova o endereço de entrega ou de execução: esse local deverá ser confirmado nos documentos oficiais do procedimento.

A Avytia é uma prestadora privada e independente. Não integra a Administração Pública, não representa o PNCP, a SUPEL ou os órgãos compradores e não interfere em suas decisões.

3 Ativação e funcionamento das contas

O cadastro é feito pela própria pessoa: ela entra com sua conta Google ou por um link de acesso enviado ao e-mail, informa o CNPJ e responde às perguntas do perfil. O plano gratuito mostra apenas uma amostra. Durante o piloto, os planos pagos são ativados pela equipe da Avytia após a contratação, e a data de início da prestação e da cobrança deverá estar expressa no Quadro de Contratação.

O Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, suficientes e atualizadas sobre sua identificação, ofertas, capacidade de atendimento e pessoas autorizadas. Sugestões automáticas de categorias e descrições devem ser conferidas antes de sua confirmação. Alterações do negócio que afetem a pertinência das oportunidades devem ser atualizadas pelo Cliente.

O acesso utiliza a conta Google da pessoa ou um link de acesso de uso único, válido por uma hora, enviado ao e-mail informado; não existe senha da Lucita. Cada pessoa deve usar sua própria conta de e-mail e comunicar imediatamente suspeitas de comprometimento. A Avytia também mantém suas obrigações de segurança; uma utilização indevida não será automaticamente atribuída ao Cliente apenas por ter ocorrido em sua conta.

Na versão inicial, cada conta corresponde a uma única empresa (um CNPJ) e a um único Usuário; não há múltiplos Usuários por empresa nem permissões granulares. Pedidos de troca do Usuário responsável podem ser encaminhados ao atendimento, respeitada a verificação de legitimidade.

O serviço é destinado ao uso profissional por pessoas com capacidade civil e autorização para atuar pela empresa. Não é direcionado a crianças ou adolescentes.

4 Monitoramento e notificações

A rotina inicial prevê consultas ao PNCP a cada hora. Trata-se da frequência de consulta da Avytia, e não de garantia de que um ato público será publicado, identificado e entregue ao Cliente dentro de uma hora. O processamento depende da disponibilidade, dos limites de acesso e da atualização da fonte.

Nos planos pagos, os alertas são enviados por e-mail às segundas e quintas-feiras, às 8h (horário de Brasília), com as licitações abertas que surgiram desde o alerta anterior e combinam com o perfil; quando não houver novidade, é enviado um aviso curto. O plano gratuito não recebe alertas.

Na primeira versão não há escolha de dias, horários ou categorias de alertas; o Cliente pode desligar e religar os alertas a qualquer momento, pelo link no rodapé de cada alerta ou pela tela inicial. Demandas sobre destinatários, acesso e funcionamento devem ser encaminhadas ao atendimento. WhatsApp, SMS e outros canais não integram automaticamente a contratação.

O Cliente deverá manter seu endereço de recebimento atualizado e verificar filtros de spam e bloqueios. A Avytia deverá acompanhar falhas de processamento e envio sob seu controle e adotar providências de correção. E-mails de serviço são distintos de publicidade; recusar mensagens promocionais não cancela as notificações que compõem o serviço contratado.

Os alertas complementam a consulta aos canais oficiais. O Cliente continua responsável por conferir editais, anexos, retificações, convocações, horários e condições de participação, especialmente antes de praticar atos ou assumir obrigações. As datas devem ser lidas com o fuso informado pela fonte; divergências ou ausência de fuso exigem confirmação oficial.

5 Qualidade das informações e uso de inteligência artificial

A Avytia deve preservar referências de origem e datas de observação e distinguir dados oficialmente publicados, informações extraídas, declarações do Cliente e inferências produzidas pelo sistema. Divergências e limitações relevantes identificadas devem ser sinalizadas.

Na versão atual, a correspondência é feita pelas palavras do perfil, pelo valor mínimo e pelos municípios informados, sem inteligência artificial. Recursos automatizados e de inteligência artificial, quando disponibilizados e informados, poderão auxiliar a classificação, a extração de informações e a análise de editais. Eles podem apresentar omissões ou associações inadequadas. O Cliente poderá contestar uma classificação, atualizar seus dados e solicitar esclarecimentos ou correção pelo atendimento.

A correspondência indica critérios de aderência conhecidos. Não certifica habilitação, exequibilidade de preços, regularidade fiscal, direito à contratação ou chance determinada de vitória. Na versão inicial, os critérios são apresentados com seus respectivos estados, sem atribuição de nota numérica às correspondências.

Um registro histórico não equivale a uma oportunidade aberta. Planejamento de compra não assegura contratação futura; resultado deserto ou fracassado não prova que a demanda continua disponível; ausência de atualização não comprova abandono; inexigibilidade concluída não abre disputa para novos fornecedores; credenciamento não assegura contratação ou demanda mínima.

Ao identificar erro sob seu controle, a Avytia deverá apurá-lo e corrigir sua apresentação quando cabível, mantendo a rastreabilidade da alteração. A reprodução de informação pública não autoriza modificar o documento oficial nem apresentar uma interpretação como decisão do órgão.

6 Atividades que dependem de contratação futura ou de profissionais habilitados

Não integram a versão inicial, salvo contratação específica posterior de recurso efetivamente disponibilizado: cofre documental, análise de edital por inteligência artificial, plano de lances, assistente de preços, simulação de disputa, preparação de propostas, kit de contratação direta, análise preditiva e organização avançada de habilitação. Sua inclusão em apresentações de planejamento não cria obrigação de entrega ou prazo de lançamento.

A Avytia não realiza automaticamente lances, inscrições, protocolos ou envio de propostas em nome do Cliente e não solicita procuração ou credenciais de portais de licitação para essas atividades no serviço inicial.

O serviço oferece apoio informacional. Não inclui advocacia, emissão de parecer jurídico, elaboração profissional de impugnações ou recursos, representação perante órgãos, auditoria contábil ou certificação técnica. Questões que dependam dessas atividades devem ser examinadas pelo profissional habilitado escolhido pelo Cliente. Eventual serviço profissional futuro exigirá estrutura, responsáveis e contratação próprios.

A ausência de garantia de êxito comercial não reduz o dever da Avytia de prestar diligentemente o serviço contratado.

7 Obrigações da Avytia

A Avytia compromete-se a disponibilizar os recursos contratados, realizar o monitoramento no escopo informado, manter controles de acesso e de segregação de dados privados, acompanhar falhas relevantes e oferecer canal de suporte, correção de dados e exercício de direitos.

Informações privadas de uma empresa não serão exibidas a outras empresas clientes. O acesso interno deverá ser limitado às pessoas que necessitem dele para operação, suporte, segurança ou cumprimento de obrigação legítima, sujeitas a deveres de confidencialidade.

A Avytia poderá contratar fornecedores para apoiar a prestação, permanecendo responsável pelas obrigações que a legislação lhe atribui. A escolha de um terceiro não constitui exoneração automática por falhas de segurança, tratamento de dados ou execução contratual.

Manutenções programadas com impacto relevante deverão ser comunicadas quando previsíveis. Em falhas não programadas, a Avytia deverá apurar a causa e informar os efeitos relevantes de que tiver conhecimento. Percentual de disponibilidade, suporte em regime contínuo ou prazo técnico específico só constituem compromisso adicional quando expressamente contratados.

8 Obrigações do Cliente e usos proibidos

O Cliente deverá utilizar o serviço de forma lícita, respeitar os limites contratados, proteger suas credenciais, autorizar adequadamente seus Usuários e compartilhar apenas dados e conteúdos que possa legitimamente fornecer.

É proibido utilizar a plataforma para fraude, falsificação de documentos, corrupção, obtenção indevida de informações sigilosas, acesso a contas alheias ou comprometimento da segurança e da disponibilidade do serviço. Também são proibidas a coordenação de preços ou de propostas entre concorrentes, a divisão de mercados, a combinação de resultados e qualquer uso para frustrar a competitividade de contratações públicas.

Não é permitido revender acesso, compartilhar credenciais entre empresas, extrair de forma abusiva a base organizada da Avytia, contornar controles ou copiar código e elementos protegidos sem autorização, ressalvadas as permissões legais. Essa restrição não impede a consulta direta nem o uso lícito de informações públicas em suas fontes originais.

O Cliente não deve inserir senhas de portais oficiais, certificados digitais, documentos de identidade completos, dados sensíveis ou informações pessoais sem necessidade nos campos livres do perfil. Recursos futuros que exijam outras categorias de dados deverão ter tratamento específico.

9 Valores cobrança e renovação

Os planos e preços vigentes são informados antes da contratação; durante o piloto, os valores constam do Quadro de Contratação. O Quadro de Contratação deverá informar valor, periodicidade, vencimento, forma de pagamento, tributos e despesas eventualmente adicionais, limites de uso, vigência, início da cobrança e regras de renovação. Recursos não contratados não podem ser cobrados automaticamente.

Não se presume fidelidade, renovação automática, reajuste por índice, teste gratuito ou contratação de plano Mensal ou Anual sem previsão expressa na oferta aceita. A renovação automática exige informação clara e aceite específico dessa condição, com possibilidade de impedir a próxima renovação antes de sua efetivação.

Quando houver renovação automática autorizada, a Avytia enviará aviso de renovação com antecedência mínima de 15 dias corridos, indicando data, valor e forma de cancelar. Se o aviso for tardio, o Cliente poderá recusar o novo ciclo sem penalidade e obter restituição de valor eventualmente cobrado por esse ciclo, sem prejuízo de direitos legais mais favoráveis.

Mudanças de preço deverão ser informadas com pelo menos 30 dias corridos de antecedência e produzirão efeitos no ciclo ou renovação subsequente indicado. Reajustes por índice observarão o índice e a periodicidade validamente contratados e a legislação. Fora dos reajustes previstos em cláusula válida já aceita, novas condições de preço dependerão de aceite do Cliente e não alterarão o valor do período contratual em curso. O Cliente poderá recusar novas condições mediante encerramento antes de sua entrada em vigor, sem penalidade decorrente exclusivamente dessa recusa.

Em atraso de pagamento, a Avytia notificará o Cliente e concederá prazo de regularização de pelo menos cinco dias úteis antes de suspender o serviço por esse motivo. Somente poderão ser cobrados encargos previamente informados e legalmente admitidos. O canal de atendimento, contestação de cobrança e exercício de direitos permanecerá disponível.

10 Cancelamento arrependimento e restituições

O Cliente pode solicitar cancelamento pelo e-mail de atendimento ou pelo mecanismo adicional indicado na contratação. A Avytia confirmará o recebimento, registrará a data da solicitação e informará os efeitos sobre acesso, cobrança e dados. O pedido tempestivo impede a renovação seguinte, mesmo que seu processamento administrativo ocorra depois.

No cancelamento voluntário de um ciclo já iniciado, o acesso permanece até o fim do período pago, salvo pedido de encerramento imediato. A restituição proporcional desse ciclo dependerá das condições expressamente contratadas e das hipóteses legais; não há renúncia a restituições por cobrança indevida, falha do serviço ou direito de arrependimento.

Se a relação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, será respeitado o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado na forma da lei, com restituição imediata dos valores pagos, monetariamente atualizados. A simples ativação ou utilização do serviço não afasta automaticamente esse direito. Nas contratações eletrônicas de consumo, a Avytia permitirá seu exercício pela mesma ferramenta utilizada na contratação, além de outros meios disponíveis, e confirmará imediatamente o recebimento da manifestação.

Se a Avytia encerrar definitivamente o serviço, ou deixar de prestar parte essencial contratada sem solução adequada, deverá oferecer as medidas legalmente cabíveis e restituir os valores relativos ao período pago e não prestado, sem prejuízo de outros direitos. O encerramento definitivo planejado será comunicado com antecedência razoável, permitindo solicitar cópia dos dados antes do desligamento, ressalvadas situações urgentes ou legalmente impostas. Não será imposta multa ao Cliente em razão exclusiva de encerramento decidido pela Avytia sem infração contratual do Cliente.

Cancelamento comercial, desativação de Usuário e eliminação de dados são providências distintas. Os dados sujeitos a guarda legítima podem ser preservados conforme a Política de Privacidade, com acesso restrito. O Cliente poderá solicitar, durante a vigência e antes da eliminação programada informada, cópia de seus dados privados existentes em formato razoavelmente utilizável, ressalvados direitos de terceiros, segredos protegidos e limitações justificadas. Direitos legais de acesso e portabilidade não dependem de inexistência de débito.

11 Suspensão encerramento e contestação

A Avytia poderá restringir acesso de modo proporcional em caso de inadimplência após notificação, uso ilícito, infração relevante destes Termos, risco concreto de segurança, ordem de autoridade competente ou comprometimento da integridade das contas.

Sempre que a situação permitir, serão informados o motivo e as medidas necessárias à regularização antes da restrição. Ações urgentes poderão ocorrer sem aviso prévio quando necessárias para conter dano, fraude, exposição de dados ou cumprir determinação legal, com comunicação posterior assim que possível e permitido.

O Cliente poderá contestar a medida pelo atendimento, apresentar informações e solicitar revisão. A resposta deverá indicar os fundamentos e, se cabível, as condições de restabelecimento. Não haverá encerramento arbitrário “por qualquer motivo” nem perda automática de créditos apenas por divergência apresentada de boa-fé.

Restrições deverão preservar, na medida juridicamente e tecnicamente possível, o acesso aos canais de atendimento, às informações contratuais e ao exercício de direitos.

12 Notificações sobre conteúdo e transparência

Qualquer pessoa poderá enviar a admavytia@gmail.com notificação sobre dado incorreto, exposição indevida de informação, violação de direitos ou conteúdo criminoso ou ilícito apresentado pela plataforma. O canal de recebimento é permanente; a análise observa a urgência, a natureza do caso e os prazos legalmente aplicáveis.

A comunicação deve identificar o notificante e um contato para resposta, indicar o registro, endereço ou conteúdo específico e descrever a ocorrência e seus fundamentos. Documentos necessários podem ser solicitados de modo proporcional. Relatos incompletos que indiquem risco concreto também poderão motivar apuração, sem prejuízo dos requisitos de uma notificação formal. A Avytia confirmará o recebimento, analisará as evidências e comunicará a decisão fundamentada de corrigir, restringir, remover ou manter o conteúdo, com indicação de como contestá-la.

Quando cabível, a pessoa responsável pelo conteúdo será informada e poderá apresentar manifestação. Essa comunicação respeitará o sigilo, a proteção de pessoas, as ordens legais e as medidas urgentes necessárias. Uma eventual reconsideração também será comunicada às pessoas legitimamente envolvidas.

As providências da Avytia alcançam sua própria plataforma e não modificam o documento mantido no órgão de origem. A consulta a fontes oficiais e o interesse público serão ponderados com os direitos afetados, sem remoção automática de informação legítima apenas porque desfavorável.

A Avytia publicará relatório anual de transparência sobre notificações extrajudiciais e suas providências, preservando dados pessoais, sigilos e investigações. O relatório também abordará anúncios e impulsionamentos quando existirem e indicará a ausência dessas atividades quando não realizadas. O local de consulta será [página em preenchimento]. As regras de tratamento de notificações serão revistas periodicamente.

13 Propriedade intelectual confidencialidade e dados

A contratação concede ao Cliente e a seus Usuários licença limitada, não exclusiva e intransferível de acesso aos recursos contratados durante a vigência. Código, marca, interface e conteúdos originais da Avytia permanecem protegidos nos limites da legislação.

A Avytia não reivindica exclusividade sobre fatos, atos oficiais ou dados públicos apenas por coletá-los. O uso desses materiais continua sujeito à legislação, às condições legítimas da fonte e aos direitos de terceiros. Informações e documentos privados fornecidos pelo Cliente não têm sua titularidade transferida à Avytia.

O Cliente autoriza somente os atos de armazenamento, organização e processamento necessários à execução do serviço e às finalidades legítimas informadas. Essa autorização não constitui licença irrestrita para publicar seu conteúdo, utilizá-lo em publicidade ou alimentar bases compartilhadas de concorrentes.

Dados privados do Cliente não serão usados para treinamento de modelos gerais de inteligência artificial nem para treinamento em benefício independente de fornecedores. Qualquer finalidade adicional deverá passar por avaliação própria, informação adequada e base legal pertinente; estes Termos não a autorizam antecipadamente.

As partes devem preservar informações confidenciais recebidas em razão da contratação, inclusive dados comerciais, técnicos e operacionais, enquanto conservarem essa natureza. Excluem-se informações legitimamente públicas, obtidas de forma independente e lícita ou cuja revelação seja legalmente exigida. Divulgação obrigatória deverá ser limitada ao necessário, com comunicação à outra parte quando permitida.

14 Responsabilidade e solução de problemas

A Avytia responde pelas obrigações legais e contratuais que lhe cabem, inclusive quanto ao funcionamento dos recursos prometidos, tratamento de dados e atuação de seus fornecedores na medida atribuída pela legislação.

Órgãos públicos são responsáveis pelas publicações que produzem; o Cliente decide sobre sua participação e executa os atos que lhe competem. Essas circunstâncias serão consideradas na apuração concreta de cada ocorrência, sem isenção genérica da Avytia por erro de coleta, interpretação, apresentação ou envio sob sua responsabilidade.

Não se garante obtenção de contrato público, faturamento, economia, habilitação ou resultado específico. Essa disposição não exclui reparação de dano demonstrado e juridicamente imputável à Avytia. Não há nestes Termos teto automático de indenização nem renúncia geral a danos reconhecidos pela legislação.

Fatos externos e situações de força maior serão avaliados conforme sua causa, seus efeitos e as medidas razoáveis de prevenção e mitigação. A mera participação de terceiro ou a alegação de indisponibilidade não afastam, por si, as responsabilidades aplicáveis.

15 Alterações vigência e atendimento

Alterações materiais destes Termos serão comunicadas por e-mail e na plataforma com antecedência mínima de 30 dias corridos, com indicação da nova versão e da data de vigência. Ajustes urgentes exigidos por lei ou necessários à segurança poderão ter aplicação antecipada, acompanhados de justificativa e informação tão logo possível.

Mudanças não imporão retroativamente novas cobranças ou reduzirão de modo unilateral direitos já constituídos. Quando exigível, será solicitado novo aceite. A continuidade do uso não substituirá consentimento específico para dados pessoais nem legitimará cláusula abusiva. Se houver prejuízo material às condições contratadas, o Cliente poderá encerrar a relação e obter a solução contratual e legal adequada.

A Avytia manterá registro da versão aceita e disponibilizará cópia dos documentos contratuais. Atendimento, reclamações e cancelamento: admavytia@gmail.com. Nas relações de consumo, o atendimento eletrônico observará os prazos legais, inclusive a confirmação imediata do recebimento e a manifestação em até cinco dias sobre demandas, quando aplicável o Decreto nº 7.962/2013.

16 Legislação e foro

Aplica-se a legislação brasileira. O caráter empresarial do serviço não afasta automaticamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando seus pressupostos estiverem presentes.

As partes poderão buscar solução consensual, sem que tentativa administrativa prévia seja condição para recorrer ao Judiciário ou aos órgãos competentes. Litígios serão submetidos ao foro legalmente competente, asseguradas as regras protetivas de acesso à Justiça e de competência aplicáveis.

Se alguma disposição for inválida, as demais permanecerão aplicáveis na medida em que preservem o equilíbrio e a finalidade da contratação.

Anexo A Quadro de Contratação

Este quadro deve ser preenchido e aceito antes da ativação. Um campo essencial em branco não autoriza a Avytia a escolher posteriormente uma condição onerosa sem aceite do Cliente.

Anexo B Registro de aceite

Texto sugerido para o aceite contratual: “Li e aceito os Termos de Uso e as condições do Quadro de Contratação da Avytia, versão [[VERSÃO]], e declaro ter poderes para representar a empresa contratante.”

Texto informativo separado: “Tive acesso à Política de Privacidade e à Política de Cookies, que explicam como os dados são utilizados e como exercer meus direitos.”

Autorizações opcionais de publicidade e cookies devem ser solicitadas separadamente, sem caixas previamente marcadas. O registro do aceite deve identificar a versão apresentada, a manifestação, a data e os elementos técnicos estritamente necessários para sua comprovação.