Política de Privacidade da Avytia

Avytia — Inteligência de oportunidades

Lucita — assistente de licitações em conversa

Versão 0.9-L • Versão provisória, em validação jurídica • Adaptada para a Lucita em 2 de novembro de 2026, a partir da minuta de 24 de outubro de 2026

Entrada em vigor: na data de publicação desta versão provisória. Será substituída pela versão definitiva, revisada por advogado.

1 Finalidade e alcance

Esta Política explica como a Avytia trata dados pessoais na contratação, no acesso e na prestação da Lucita. Abrange representantes de empresas, Usuários autorizados, pessoas que procuram atendimento e pessoas cujos dados sejam legitimamente encontrados nas fontes públicas utilizadas pelo serviço.

Dados pessoais são informações que identificam ou permitem identificar uma pessoa física. Informações puramente empresariais não são necessariamente dados pessoais, mas nomes de representantes, contatos profissionais e dados de empresários individuais podem estar sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD.

O serviço inicial reúne dados do PNCP relativos a unidades compradoras em Rondônia, organiza o perfil comercial da empresa, identifica correspondências e envia e-mails de serviço. Recursos futuros de cofre documental, custos, margens e preparação de propostas não são tratados aqui como funcionalidades já disponíveis.

Esta Política presta informação e assegura transparência. Sua leitura, o acesso ao site ou o aceite dos Termos de Uso não representam consentimento para qualquer finalidade. Quando um tratamento depender de consentimento, haverá solicitação específica e possibilidade de recusa e revogação.

2 Quem decide sobre o tratamento e como entrar em contato

A responsável pela plataforma é [razão social em preenchimento], CNPJ [em preenchimento], que utiliza a marca Avytia — Inteligência de oportunidades, com sede em [endereço em preenchimento], Rondônia. Site: https://lucita.avytia.com.br.

A Avytia atua como controladora nas operações em que define as finalidades e os meios essenciais do tratamento, como administração das contas, segurança, relacionamento comercial e organização das informações usadas na inteligência do serviço.

Quando uma operação futura consistir em tratar dados pessoais exclusivamente sob instruções de um Cliente, os papéis e as responsabilidades serão definidos conforme a operação efetiva e formalizados em instrumento próprio. O fato de o Cliente fornecer um dado não torna automaticamente a Avytia mera operadora em todos os usos.

Canal de privacidade e exercício de direitos: admavytia@gmail.com. Sugerimos identificar no assunto “Privacidade Avytia”, sem que isso seja condição para atendimento.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: [em preenchimento]. Até a designação formal, os pedidos são recebidos pelo canal de privacidade acima.

3 Quais informações utilizamos

Identificação contratação e acesso

Utilizamos os dados necessários à identificação da empresa e do Usuário: nome e e-mail da conta (recebidos do Google ou informados para o link de acesso), o CNPJ e os dados públicos da empresa consultados na Receita Federal (razão social, nome fantasia, atividade principal, município, UF, porte e situação) e informações de autenticação, como a sessão. Outros contatos somente devem ser coletados quando houver finalidade específica informada.

Registros de criação e acesso da conta, vínculo com a empresa, plano contratado e aceite contratual permitem administrar o acesso e comprovar a contratação. Não solicitamos a senha do e-mail do Usuário nem senhas de portais públicos para o serviço inicial.

Perfil comercial e uso da Lucita

Tratamos as respostas do perfil dadas em conversa (o que a empresa mais vende, até onde entrega e o valor mínimo de contrato que compensa) e as mensagens trocadas com a Lucita. Essas informações orientam as correspondências e os alertas. Quando contiverem dados de pessoas físicas, também estarão sujeitas a esta Política.

Campos livres devem conter somente informações necessárias ao negócio. Evite inserir CPF completo, documento de identidade, assinatura, informação médica, dado biométrico, opinião política ou outras informações pessoais sem necessidade. A Avytia poderá orientar a correção, restringir ou remover dados excessivos indevidamente recebidos.

Comunicações suporte e relacionamento

Tratamos o conteúdo das solicitações, respostas e documentos estritamente necessários ao atendimento; endereços destinatários e registros de envio, falha e entrega de comunicações, inclusive quais licitações foram incluídas em cada alerta; e preferências e comprovantes de consentimento para mensagens promocionais, quando houver.

Esta Política não presume gravação de chamadas, monitoramento de abertura de e-mails ou rastreamento de cliques. Se essas práticas forem adotadas, deverão ser avaliadas e informadas especificamente antes de sua utilização, com os controles aplicáveis.

Cobrança e obrigações administrativas

Utilizamos identificação para faturamento, condições comerciais aceitas, valores, vencimentos e confirmação de pagamentos. Informações pessoais em comprovantes devem ser limitadas ao necessário. Não informe senhas bancárias ou dados completos de cartão em campos de suporte ou descrição de ofertas.

Se um meio de pagamento externo for incorporado, sua identificação e o respectivo fluxo deverão ser informados. A definição do fornecedor e das categorias efetivamente recebidas deve constar do inventário do serviço.

Registros técnicos e tecnologias do site

Os registros necessários à operação e à segurança podem compreender endereço IP, data e hora de acesso, identificação de sessão, eventos de autenticação, ações relevantes e informações técnicas de navegador e dispositivo, na medida necessária às finalidades descritas. A porta lógica de origem associada ao IP será abrangida quando necessária à identificação inequívoca nos termos da regulamentação aplicável.

Cookies e tecnologias semelhantes estão descritos na Política de Cookies e no inventário que a integra. A presença de uma tecnologia opcional dependerá de sua efetiva implantação e da base legal correspondente; não se presume coleta de geolocalização precisa ou rastreamento entre sites.

Dados presentes em fontes públicas

Documentos de contratação podem conter nomes e contatos de agentes públicos, representantes, empresários individuais e outras pessoas. A Avytia utiliza somente as informações pertinentes ao objeto e ao contexto da contratação, com referência à fonte e à data de observação.

O acesso público não afasta a LGPD. A Avytia avalia necessidade, finalidade, compatibilidade com a divulgação original e impactos sobre as pessoas. Dados pessoais excessivos, como identificadores completos e informações particulares sem relevância, devem ser evitados ou reduzidos na apresentação e nos fluxos analíticos.

Quando uma informação pessoal estiver incorreta, excessiva ou descontextualizada em nossa plataforma, seu titular poderá solicitar avaliação pelo canal de privacidade, mesmo sem possuir conta. A análise poderá resultar em correção, atualização, restrição ou eliminação da apresentação, conforme os fundamentos aplicáveis. A Avytia não altera diretamente os registros mantidos pelo órgão público de origem.

4 De onde vêm os dados

Recebemos dados diretamente da pessoa interessada ou Usuário; do representante ou da empresa que autoriza seu acesso; das fontes públicas oficiais consultadas; e dos registros produzidos durante a operação do serviço e de seus fornecedores contratados.

Quando o Cliente cadastrar dados de terceiros, deverá possuir fundamento legítimo para fornecê-los e informá-los adequadamente. A Avytia mantém suas próprias obrigações de transparência, segurança e atendimento, inclusive quando os dados não forem obtidos diretamente do titular.

Não se pressupõe utilização de bases compradas de contatos, enriquecimento de perfis pessoais, informações privilegiadas ou dados obtidos de forma ilícita.

5 Para que tratamos os dados e com qual fundamento

As hipóteses legais são aplicadas conforme cada operação e a relação com a pessoa titular. Não são autorizações intercambiáveis para reutilizar indiscriminadamente todos os dados.

O legítimo interesse exige análise de finalidade, necessidade, expectativas razoáveis, impactos e medidas de proteção. Não se aplica, por si, ao tratamento de dados pessoais sensíveis. A Avytia não utiliza essa hipótese como justificativa genérica para finalidades incompatíveis.

Quando houver obrigação legal ou exercício regular de direitos, será mantido apenas o conjunto de informações pertinente ao dever ou à situação identificada. O término do relacionamento não autoriza retenção indiscriminada.

6 Inteligência artificial classificações e revisão

Na versão atual, a Lucita compara o perfil com as licitações pelas palavras do que a empresa vende, pelo valor mínimo e pelos municípios informados, sem inteligência artificial e sem nota numérica. Recursos de inteligência artificial, como a análise de edital, só serão usados depois de disponibilizados e informados nesta Política.

As análises consideram elementos como objeto, descrição da oferta, categorias, município da unidade compradora e restrições informadas. O município comprador pode ser apenas uma aproximação do local de execução, que deve ser verificado no edital. A origem da informação e a distinção entre fato e inferência são parte da apresentação do serviço.

O Usuário pode solicitar correção de dados e revisão de uma classificação pelo atendimento. Quando uma decisão baseada unicamente em tratamento automatizado de dados pessoais afetar os interesses do titular e preencher os pressupostos legais, ele poderá requerer revisão e informações sobre critérios e procedimentos, resguardados os segredos protegidos pela legislação.

Uma classificação empresarial não será automaticamente tratada como decisão sobre uma pessoa física. Ainda assim, serão examinados seus efeitos concretos, especialmente quando envolver empresário individual ou dados pessoais.

Dados privados dos Clientes não serão utilizados para treinar modelos gerais nem cedidos a fornecedores para treinamento em seu próprio benefício. O eventual processamento por serviço externo de IA exige minimização, instruções contratuais, controle dos usos permitidos, avaliação de retenção e transferência internacional e informação no inventário de fornecedores. Finalidade adicional não está autorizada pelo simples aceite desta Política.

7 Com quem as informações podem ser compartilhadas

Dentro de uma empresa cliente, os Usuários autorizados acessam as informações empresariais conforme o modelo de permissões disponível. Na versão inicial, cada conta tem um único Usuário. O representante deve considerar essa característica ao conceder acesso. Dados privados de uma empresa não são exibidos a outra empresa cliente.

Na Avytia, o acesso é limitado às pessoas que necessitem dos dados para operação, suporte, segurança, administração e cumprimento de deveres, com obrigações de confidencialidade e controles proporcionais.

Podem participar da prestação fornecedores de hospedagem e infraestrutura, envio de e-mails, autenticação, suporte, processamento técnico ou de IA e, se adotados, serviços de cobrança. Cada fornecedor deverá receber apenas o necessário à sua função, observados contrato, base legal e controles aplicáveis. A relação dos fornecedores efetivamente usados e dos fluxos relevantes deve estar preenchida no Anexo A.

Dados podem ser fornecidos a autoridades e a pessoas legitimadas quando houver dever legal, ordem válida ou fundamento jurídico específico. A entrega de registros e comunicações observará os requisitos legais e judiciais pertinentes, sem autorização genérica para acesso irrestrito.

Em reorganização societária que envolva o serviço, poderá haver transferência necessária à continuidade, com avaliação de proteção, comunicação adequada e preservação das finalidades e dos direitos. O evento não autoriza venda indiscriminada de dados.

A Avytia não comercializa cadastros pessoais nem disponibiliza perfis privados, estratégias ou informações comerciais de um Cliente a seus concorrentes. Informações efetivamente anonimizadas poderão apoiar estatísticas, desde que não permitam identificação por meios razoáveis nem revelem segredos comerciais.

8 Onde ocorre o tratamento e transferências internacionais

O local de armazenamento, o suporte e o acesso por fornecedores devem ser avaliados por operação. A simples contratação de um banco de dados no Brasil não comprova que todos os tratamentos ocorram exclusivamente no território nacional.

Quando houver transferência internacional, a Avytia deverá combinar uma hipótese legal para o tratamento com um mecanismo válido de transferência, como decisão de adequação aplicável ou garantias previstas pela legislação e regulamentação da ANPD. O aceite desta Política não substitui esse mecanismo.

Antes de iniciar cada fluxo internacional, serão informados, no Anexo A ou em página vinculada, fornecedor ou destinatário, função, categorias de dados, finalidade, país de destino, duração ou critério de retenção, responsabilidades e mecanismo utilizado. Serão publicadas também as informações de segurança, compartilhamentos e exercício de direitos exigidas pela regulamentação. Esclarecimentos e acesso aos instrumentos aplicáveis poderão ser solicitados pelo canal de privacidade, observados os prazos regulamentares e os segredos legitimamente protegidos.

A inclusão de um país em decisão de adequação deve respeitar seu alcance. Transferências subsequentes e acesso a partir de outros países exigem análise própria; não são automaticamente autorizados pela localização do primeiro destinatário.

9 Por quanto tempo guardamos os dados

Conservamos dados somente enquanto necessários à finalidade informada ou a uma obrigação ou hipótese legítima de preservação. Encerramento da assinatura e eliminação de dados não são a mesma operação. Prazos distintos aplicam-se a categorias distintas.

A guarda de registros de acesso por seis meses não significa retenção de todo o conteúdo do Cliente pelo mesmo prazo. Preservações para litígio, ordem legal ou investigação devem ter objeto, justificativa, restrição de acesso e revisão próprios.

Dados mantidos após o encerramento para obrigação ou defesa não permanecerão disponíveis para prospecção ou outra utilização incompatível. A possibilidade de reaproveitar um dado público também será reavaliada; sua origem não justifica conservação pessoal eterna.

10 Segurança e incidentes

A Avytia adotará medidas técnicas e administrativas proporcionais aos dados e aos riscos, incluindo controle de acesso, segregação entre empresas, proteção das credenciais, rastreabilidade de operações relevantes e redução de dados tratados. Os controles específicos deverão ser compatíveis com a arquitetura implementada e revistos diante de mudanças relevantes.

Nenhuma medida elimina todos os riscos. Isso não afasta o dever de prevenção, investigação e correção de falhas identificadas.

Suspeitas de acesso indevido, exposição de dados ou vulnerabilidade podem ser comunicadas a admavytia@gmail.com. Descreva o ocorrido e evite encaminhar senhas ou divulgar dados de outras pessoas além do necessário à análise.

Em incidente com dados pessoais, a Avytia avaliará natureza, alcance, risco e medidas de contenção. Comunicará a ANPD e as pessoas afetadas nas hipóteses e nos prazos exigidos pela legislação, com as informações pertinentes e complementações cabíveis. O registro e a avaliação serão realizados inclusive quando não houver obrigação de comunicação externa.

11 Direitos dos titulares e canais de atendimento

O titular ou seu representante legitimado pode procurar o canal de privacidade para:

• Saber se há tratamento de seus dados e receber informações ou acesso nos termos legais.
• Corrigir informações pessoais incorretas, incompletas ou desatualizadas.
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos, desnecessários ou tratados em desconformidade, nos termos legais.
• Solicitar eliminação de dados tratados com consentimento, observadas as hipóteses legais de conservação.
• Obter informações sobre compartilhamentos e sobre a possibilidade e as consequências de não consentir.
• Revogar consentimento ou se opor ao tratamento nas hipóteses legalmente admitidas.
• Solicitar portabilidade quando aplicável, observada a regulamentação e a proteção de segredos comerciais e industriais.
• Requerer revisão e esclarecimentos sobre decisões automatizadas nas condições descritas na seção 6.

O atendimento é gratuito. A Avytia poderá pedir elementos proporcionais para confirmar identidade, representação e relação com o dado, evitando solicitar documentos excessivos. Não é necessário ter conta ou ser Cliente para exercer direitos sobre informações pessoais tratadas pela Avytia.

Pedidos de confirmação e acesso serão atendidos de forma simplificada imediatamente, quando cabível, ou por declaração completa em até 15 dias, conforme a LGPD e eventuais regras específicas legalmente aplicáveis. Esse prazo não é apresentado como prazo universal para todos os direitos; cada solicitação observará a exigência pertinente, com informação sobre andamento, providências e impedimentos fundamentados.

Uma obrigação de conservação ou direito de terceiro pode limitar a eliminação ou o fornecimento de determinados elementos. Quando isso ocorrer, a Avytia explicará o fundamento e avaliará alternativas de restrição, correção ou disponibilização parcial. Não haverá exigência de quitação de débito como condição para exercício de direitos legais de dados pessoais.

O titular também poderá dirigir petição à Agência Nacional de Proteção de Dados, ANPD, e procurar os órgãos de defesa do consumidor quando cabível. A existência do canal da Avytia não restringe o acesso às vias legalmente disponíveis.

12 Comunicações de serviço e mensagens promocionais

Os alertas por e-mail das segundas e quintas-feiras, às 8h, integram os planos pagos da Lucita. Também poderão ser enviados avisos necessários sobre conta, segurança, contratação e alterações relevantes. Eles não se confundem com divulgação comercial de produtos e eventos.

No serviço inicial não há escolha de dias, horários ou categorias de alertas; o Usuário pode desligar e religar os alertas pelo link no rodapé de cada alerta ou pela tela inicial. Pedidos de mudança de destinatário, retirada de Usuário ou encerramento devem ser encaminhados ao atendimento. Se um pedido impedir comunicações indispensáveis, a Avytia explicará o impacto e as opções disponíveis.

Mensagens promocionais opcionais dependerão da modalidade e da base legal informadas na coleta. Nesta política de implantação, a autorização é específica e separada da contratação, com meio simples de revogação em cada mensagem ou pelo atendimento. A recusa de publicidade não impede o acesso ao serviço contratado.

13 Crianças dados sensíveis e novas funcionalidades

A plataforma é destinada ao uso empresarial por pessoas com capacidade e autorização para representar ou atuar pela empresa. Não se destina a crianças ou adolescentes e não solicita dados pessoais sensíveis como requisito da Lucita.

Se forem identificadas informações de crianças, adolescentes ou dados sensíveis inseridos sem necessidade, a Avytia avaliará sua restrição, eliminação e demais medidas cabíveis. Isso não afasta a proteção especial legalmente exigida quando algum tratamento efetivamente ocorrer.

A eventual introdução de cofre de documentos, formação de preços, integrações ou tratamento de categorias adicionais exige revisão de finalidade, necessidade, papéis, bases legais, fornecedores, retenção e segurança antes do início. A versão atual não oferece autorização antecipada para essas operações.

14 Alterações desta Política

Alterações serão publicadas com número de versão e data de vigência. Mudanças relevantes serão comunicadas de modo adequado antes da aplicação, salvo providência urgente legalmente necessária, acompanhada de informação tão logo possível.

Novas finalidades incompatíveis com as originais não serão legitimadas apenas pela atualização do texto. Quando necessário, será solicitado consentimento específico ou identificado outro fundamento válido, respeitados os direitos do titular.

Contato: admavytia@gmail.com.

Anexo A Fornecedores e fluxos efetivamente utilizados

Este inventário integra a transparência do serviço. Antes da publicação, devem ser incluídos somente fornecedores e fluxos reais; funções não utilizadas devem ser retiradas. Nenhum nome ou país é presumido nesta minuta.

Cada fluxo internacional deverá ter informação complementar sobre duração, compartilhamentos subsequentes, responsabilidades, medidas de segurança, direitos e modo de obter os instrumentos aplicáveis, quando exigida pela regulamentação. Página pública do inventário: esta própria Política.